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Escritório de advocacia que prima por serviços jurídicos de alta qualidade.

Escritório de advocacia que prima por serviços jurídicos de alta qualidade, atuando de forma criteriosa na defesa de seus clientes. Seu corpo de advogados busca não somente soluções momentâneas, mas, sobretudo, a resolução plena dos problemas e desafios propostos.

Atuação especializada em:
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TEIXEIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

complementando, último período do primeiro parágrafo, o estatuto do estrangeiro - lei 6.815- elenca várias exigências para que o estrangeiro seja extraditado. como por exemplo: a tipificação do crime na lei penal brasileira e a paridade da sanção penal. contextualizando: o Brasil não pode extraditar um estrangeiro porque cometeu adultério em seu país , meramente porque no Brasil, adultério não é crime. outrossim , não vai extraditar um estrangeiro que terá a sanção de pena de morte, no seu país, meramente porque no Brasil não há pena de morte (salvo em caso de guerra declarada e para desertor em tempo de guerra). E quem define se é crime político ou comum é o STF .
Importante: após apreciação do STF, o processo vai para a presidência da RFB que decidirá , monocraticamente, se aceita ou não o parecer do STF. Ou seja, não é ato vinculado. No final das contas , quem decide sobre asilo ou extradição é o presidente do Brasil.
Outra coisa: o brasileiro nato não sofre os institutos da extradição , deportação , expulsão / banimento . Entretanto, sofre o instituto da entrega. Esta , feita ao TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (tratado de haia o qual o Brasil é signatário) nos crimes contra a humanidade. Implica destacar que esse tratado prevê a pena de morte. Espero ter contribuído. Abraço !

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